Endereço:  Rua Raimundo Galdino, 550 – CEP 59660-000 – Paraú – RN
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PORTARIA Nº 058/2021 – GP
DATA 12/03/2021

Atribuições

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – Estabelecer a política de Saúde do Município;

II – Estabelecer e implementar o Plano Municipal de Saúde, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamentam o setor;

III – Assessorar as ações municipais de política social comunitária;

IV – Promover em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal as conferências Municipais de Saúde;