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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

DECRETO MUNICIPAL

Rgulamenta a Lei Complementar nº 12.527/2011

ACESSO À INFORMAÇÃO

E-SIC Eletrônico

Serviço de Informação ao Cidadão - Eletrônico

E-SIC Físico

Serviço de Informação ao Cidadão - Endereço Físico

PMSB

Plano Municipal deSaneamento Básico

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições dos órgãos.

Folha de Pagamento

Demonstrativo da remuneração dos Funcionários.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Femurn

Listar Medicamentos

Convênios

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LRF

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