Nº da Lei Publicada na FEMURN

Ementa
256/2017 18/01/2017 Adota o Diário Oficial da FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Paraú
257/2017 25/01/2017 Disciplina o valor do salário mínimo, dos Cargos em Comissões e das Funções Gratificadas nos termos da Lei Municipal nº 139/2005
258/2017 25/01/2017 Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado.
259/2017 07/04/2017 Institui os Plantões e seu funcionamento, nos serviços de saúde do Município e da outras providências.
260/2017 07/04/2017 Institui o dia municipal da mulher cristã evangélica, a ser comemorando no 1º sábado do mês de outubro de cada ano de dá outras providencias.
261/2017 08/05/2017 Dispões sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério Público Municipal de educação básica e dá outras providencias.
262/2017 08/05/2017 Tomba como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico a igreja do Divino Espirito santo e a capela de nossa senhora da piedade. Tomba como Patrimônio Imaterial a festa em honra ao divino espirito santo e da outras providencias.
263/2017 16/06/2017

 

 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providencias.
264/2017 11/08/2017 Dispões sobre o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.
265/2017 26/09/2017 Aprova o Código Tributário do Município de Paraú/RN e dá outras providências.
266/2017 27/10/2017 Dispõe sobre a manutenção de profissionais do Programa “Mais Médicos” no Município e dá outras providências
267/2017 17/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de     2018/2021
268/2017 17/11/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2018
269/2017 17/11/2017 Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB