Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

João Evaristo Peixoto

Secretário Municipal

Serviços e informações

Endereço:  Rua Raimundo Galdino, 550 – CEP 59660-000 – Paraú – RN
E-mail: evaristologradouro@gmail.com
Horário de Funcionamento: 07h as 13:00h

PORTARIA Nº 002/2021 – GP
DATA 04/01/2021

Atribuições

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação compete:

I – Efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, em conjunto com os demais Secretários;

II – O desenvolvimento e execução da política tributária do Município, com a fiscalização da receita tributária municipal e a normatização dos procedimentos relativos à elaboração da programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública;

III – coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município; da captação e aplicação de recursos;

IV – Promover o relacionamento do Município com organizações financiadoras dos programas e políticas públicas de desenvolvimento municipal.;

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