Nº da Lei Publicada na FEMURN Ementa
294/2019  26/02/2019    Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Paraú/RN
295/2019 26/02/2019    Altera Lei Municipal nº 293/2018 e dá outras providências.
296/2019 26/02/2019 EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com o § 1º do art. 9º A da Lei Federal nº 13.708/18, e dá outras providências.
297/2019   09/04/2019    cria as honrarias de comenda de ordem do mérito legislativo municipal; medalha de ordem ao mérito educacional “antonia vieira da luz” e medalha de ordem ao mérito social “antonio xavier da costa” e dá outras providências.
298/2019 09/04/2019    Cria o “Programa Preta da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentos locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público Municipal.
299/2019 09/04/2019  EMENTA: Dispõe sobre o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da câmara Municipal de Paraú/RN e dá Outras Providencias.