Nº da Lei

 

Publicada na FEMURN

Ementa

200/2012 07/02/2012 Dispõe sobre reajuste salarial
201/2012 20/03/2012 Revoga a Lei 120/08
202/2012 20/03/2012 Cria Fundo Municipal de Assistência Social
203/2012 20/03/2012 Cria Conselho Mun. de Desenvolvimento Rural Sustentável
204/2012 08/05/2012 Cria Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
205/2012 21/06/2012 Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2013
206/2012 27/09/2012 Fixa subsídios do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários para o quadriênio 2013-2016