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PORTARIA Nº 009/2021 – GP
DATA 04/01/2021

Atribuições

Art. 20 – A Controladoria Geral do Município compete:

I – Exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;

II – Realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal;

III – Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

IV – Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

V – Orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade;

VI – Promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação à execução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal;

VII – Propor ao Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente, a aplicação de sanções cabíveis aos gestores e servidores;

VIII – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

IX – Sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal;

X – Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.