Serviços e informações

Atribuições

Art.16 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, compete:

I – Estabelecer a política agrícola, pecuária e piscicultura do Município;

II – Estabelecer e implementar o Plano Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamentam o setor;

III – Assessorar as ações municipais na zona rural;

IV – Estabelecer e garantir o abastecimento do Município implementando estímulos aos produtos rurais para a comercialização dos produtos, preferencialmente na comunidade local;

V – Desenvolver programas específicos de eletrificação rural e irrigação;

VI – Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições;