O Projeto de lei lei nº 013/2023 foi a apresentado na 27ª Sessão Ordinária de 2023 do Plenário da Câmara, realizada no dia 20 de setembro de 2023, foi aprovado por regularização do Piso Salarial da Enfermagem e Prefeitura sanciona o Projeto que passará a ser lei municipal nº 369/2023 de 20 de setembro de 2023 que Autoriza o Município de Paraú/RN, a repassar o complemento do Piso Salarial da Enfermagem e dá outras providências.
É fato sabido que os trabalhadores da enfermagem são fundamentais para salvar vidas, e esse papel se agigantou durante o período da pandemia de Covid-19. Entretanto, é preciso observar a solvibilidade – as condições que o Poder Público tem para pagar determinada despesa – e que a iniciativa da Lei Nacional n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 não vire mera expectativa para esses profissionais.
Para isso, em decisão cautelar o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em sede Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.222, com base no §§ 12 a 14 do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebessem assistência financeira complementar para pagar as remunerações dos profissionais da enfermagem.
No entanto, é preciso que se dimensione a quantidade de servidores da enfermagem que trabalham nos entes federativos, para que estes não fiquem à mercê de incertezas e, principalmente, não se frustrem as expectativas dos profissionais que atuam nessa trincheira tão importante para a saúde pública. Para cumprir o que determina a Constituição Federal de 1988, o Governo Federal sancionou Lei de sua iniciativa, sob o n° 14.581, de 11 de maio de 2023, entretanto, apenas para exercício de 2023, sem definições de como ficarão as transferências para os próximos anos com relação ao pagamento dos profissionais da enfermagem.
