Nº da Lei Publicada na FEMURN Ementa
270/2018 16/02/2018 Dispõe sobre a fixação do salário mínimo, e dá outras providências
271/2018 16/02/2018 Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica e dá outras providências
272/2018 09/03/2018 Dispõe sobre denominação da Rua JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
273/2018 Institui o programa operação Trabalho no Município de Paraú e dá outras providências
274/2018 18/04/2018 EMENTA: Estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos  órgãos do  poder Executivo e Entidades da Administração   Direta vinculada, criar modificar, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá  providências.
275/2018 18/04/2018 Define no âmbito do Município de Paraú, o quantum de valor” para efeito expedição de precatória, nos termos do art. 100, § 3°, da Constituição Federal.
276/2018 18/05/2018 EMENTA: Altera a lei Municipal n° 274/2018, que estabelece diretrizes para a implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; Dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
277/2018 18/05/2018 Autoriza o Município de Paraú a conceder patrocínio a Festa do – Divino Espírito Santo, patrimônio imaterial do Município.
278/2018 EMENTA: Altera a lei Municipal n° 274/2018, que estabelece diretrizes para a implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; Dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos òrgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
279/2018 22/06/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Paraú e dá outras providências.
280/2018 22/06/2018 Institui a execução do hino nacional brasileiro e do hino municipal de paraú em competições esportivas amadora
281/2018 22/06/2018 Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agente políticos do legislativo municipal de PARAÙ/RN e dá outras providências.
282/2018 05/07/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
283/2018 31/07/2018 Autoriza o Município de Paraú a conceder patrocínio a Seleção que representará a cidade na Copa Oeste 2018.
284/2018 08/08/2018 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social em caso de circunstancias temporárias, emergências e de calamidade pública.
285/2018 24/08/2018 EMENTA: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
286/2018 24/08/2018 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Paraú/RN, com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
287/2018 17/09/2018 EMENTA: Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Paraú/RN.
288/2018 11/10/2018 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
289/2018 07/11/2018 Abre crédito especial e para o fim que especifica

e dá outras providências:
290/2018 29/11/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de

Paraú/RN, para o exercício de 2019.
291/2018 10/12/2018 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas transferidos ao município de paraú/rn, através do programa de aceleração do crescimento ii – pac2 – assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências
291/2018 10/12/2018 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas transferidos ao município de paraú/rn, através do programa de aceleração do crescimento ii – pac2 – assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências
292/2018 10/12/2018 Ementa: autoriza o poder executivo a celebrar termo de convênio com o instituto federal de educação, ciência e tecnologia do rio grande do norte – ifrn e dá outras providencias.
293/2018 10/12/2018 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 274/2018, que estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.