Atribuições

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação compete:

I – Efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, em conjunto com os demais Secretários;

II – O desenvolvimento e execução da política tributária do Município, com a fiscalização da receita tributária municipal e a normatização dos procedimentos relativos à elaboração da programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública;

III – coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município; da captação e aplicação de recursos;

IV – Promover o relacionamento do Município com organizações financiadoras dos programas e políticas públicas de desenvolvimento municipal.;