Nº da Lei

 Publicada na FEMURN

Ementa
236/2015 27/02/2015 Determina reajuste do valor do salário-base de servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que especifica.
237/2015 03/06/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016 – LDO/2016
238/2015 22/06/2015 Revoga a Lei nº 010.158/04 (Plano Municipal de Educação)
239/2015 27/07/2015 Institui o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
240/2015 24/09/2015 Abre crédito especial
241/2015 06/11/2015 Estima a receita e fixa a despesa no município de Paraú/RN, para o exercício financeiro de 2016