2010 – LEIS ORDINÁRIAS

Nº da Lei	Publicada na FEMU/RN	Ementa
186/2010	10/03/2010	Implementação do Prog. Minha Casa Minha Vida
187/2010	15/06/2010	Denominação de logradouro: Rua Geraldo Rocha
188/2010	08/09/2010	Revoga a lei nº 079/94
189/2010	08/09/2010	Institui o fundo municipal de saúde
190/2010	05/11/2010	Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2011
191/2010	01/12/2010	Lei Orçamentária Anual – LOA para 2011
192/2010	27/12/2010	Reajusta os salários dos servidores
193/2010	27/12/2010	Lei Geral (SEBRAE) – Empreendedor Individual